REsp 1929872 - DECISAO

REsp 1929872 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, afastando a manutenção do percentual de 15% adotado pelo Tribunal de origem; questões relativas aos arts. 341 do CPC/15 e 463 do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e foram aplicadas as regras consumeristas quanto à nulidade de cláusula que imponha a perda total dos valores pagos e à necessidade de informação prévia sobre a cobrança da corretagem.

Parties
Recorrente: M. AGUIAR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Comissão De Corretagem Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

M. AGUIAR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por inadimplemento do comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de dedução de comissão de corretagem sem cláusula contratual específica e informação prévia ao consumidor
  3. 3 prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 341 CPC/15 e 463 CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018, em conformidade com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, afastando a manutenção do percentual de 15% adotado pelo Tribunal de origem; questões relativas aos arts. 341 do CPC/15 e 463 do CC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e foram aplicadas as regras consumeristas quanto à nulidade de cláusula que imponha a perda total dos valores pagos e à necessidade de informação prévia sobre a cobrança da corretagem.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte autora
  • Mantidos os ônus sucumbenciais