REsp 1941682 - DECISAO

REsp 1941682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero descumprimento contratual/atraso na entrega de imóvel não acarreta dano moral; a rescisão contratual com restituição integral dos valores e encargos torna incompatível a pretensão simultânea de lucros cessantes; e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão, o que impede o reexame de matéria fático-probatória e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN ALVES DA SILVA; Recorrida: BANCO DO BRASIL; Recorrida: MORADA DO SOL; Recorrida: CONSFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo de fls. 1.131-1.143 para negar provimento ao recurso especial e não conheço dos agravos de fls. 1.146-1.149; 1.154-1.166.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Juros De Mora, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

ALAN ALVES DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrida

MORADA DO SOL

Recorrida

CONSFRAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel acarreta dano moral
  2. 2 Se a opção pela rescisão contratual é compatível com pedido de lucros cessantes (aluguéis)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicação da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero descumprimento contratual/atraso na entrega de imóvel não acarreta dano moral; a rescisão contratual com restituição integral dos valores e encargos torna incompatível a pretensão simultânea de lucros cessantes; e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão, o que impede o reexame de matéria fático-probatória e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo de fls. 1.131-1.143 para negar provimento ao recurso especial e não conheço dos agravos de fls. 1.146-1.149; 1.154-1.166.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 1.131-1.143 para negar provimento ao recurso especial.
  • Não conheço dos agravos de fls. 1.146-1.149; 1.154-1.166.