AREsp 1893656 - DECISAO

AREsp 1893656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, no reconhecimento de mora anterior da recorrente em ação continente, aplicando a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC); a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravado/recorrido: Bruno Oliveira Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Mora Exceptio Non Adimpleti Contractus Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante/recorrente

Bruno Oliveira Feitosa

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por mora do promitente comprador
  3. 3 incidência da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, no reconhecimento de mora anterior da recorrente em ação continente, aplicando a exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC); a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa (com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.