REsp 1863223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulado Com Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes (franquia De Escola De Idiomas) / Recurso Especial — Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 ônus da prova (art. 373, I, do NCPC)
2. 2 aplicação da LINDB (art. 3º) e do Código Civil (art. 945) alegadamente violados
3. 3 existência de culpa exclusiva da franqueadora versus culpa concorrente dos franqueados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os autores comprovaram a culpa exclusiva da franqueadora em razão das garantias prestadas por preposto da ré sobre a regularidade do imóvel e da conduta posterior dos funcionários da ré, o que impediu reconhecer culpa concorrente e justificou a rescisão contratual e a restituição de despesas; entretanto, por jurisprudência consolidada do STJ, afastou-se a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, dando parcial provimento ao recurso especial para esse fim, sem reexaminar o conjunto fático-probatório devido à vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação de PEARSON ao pagamento de honorários advocatícios contratuais
• Mantida a rescisão contratual e a condenação da ré à restituição de valores pagos pelos autores (aluguéis, despesas com reforma e despesas com abertura e encerramento da pessoa jurídica), com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde cada desembolso