AREsp 1940875 - DECISAO

AREsp 1940875 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.