REsp 1948135 - DECISAO

REsp 1948135 - DECISAO

Recurso negado porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que o contrato celebrado em 29/02/2020 está sujeito às disposições da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/1979), fundamento não impugnado pelo recorrente, e porque faltou o prequestionamento das normas do CDC invocadas; assim, incidem as súmulas do STF que impedem o conhecimento das questões suscitadas, razão pela qual nego provimento ao recurso especial; majoram-se honorários da parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.100,00.

Parties
Recorrente: CELSO GUERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Compromisso De Compra E Venda, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compromisso De Compra E Venda Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Prequestionamento +1 more

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Parties

CELSO GUERRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas do CDC invocadas pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao contrato celebrado em 29/02/2020
  3. 3 validade da cláusula penal de 10% prevista no contrato em face do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

Recurso negado porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que o contrato celebrado em 29/02/2020 está sujeito às disposições da Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/1979), fundamento não impugnado pelo recorrente, e porque faltou o prequestionamento das normas do CDC invocadas; assim, incidem as súmulas do STF que impedem o conhecimento das questões suscitadas, razão pela qual nego provimento ao recurso especial; majoram-se honorários da parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência, totalizando R$ 1.100,00.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 1.100,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.