REsp 1798675 - DECISAO

REsp 1798675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o motor foi substituído em 18 dias (menos de 30 dias), afastando a justa causa para rescisão contratual; além disso, fundamentos não impugnados (culpa do autor pela não regularização dos registros e inadimplemento anterior ao vício) sustentam o julgado, e o reexame dessas questões fáticas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, havendo também aplicação da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamentos múltiplos e não atacados.

Parties
Recorrente: EDELSON DOS SANTOS; Recorrido: Banco Volkswagen S/A; Recorrido (apelante Na Origem): Volkswagen do Brasil; Recorrido (apelante Na Origem): Corujão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Acórdão Cível Sobre Rescisão Contratual E Reintegração De Posse) / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Produto, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Indenização Por Dano Moral, Reintegração De Posse, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Vício De Produto Responsabilidade Por Vício Do Produto Indenização Por Dano Moral Reintegração De Posse +4 more

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Parties

EDELSON DOS SANTOS

Recorrente

Banco Volkswagen S/A

Recorrido

Volkswagen do Brasil

Recorrido (apelante Na Origem)

Corujão

Recorrido (apelante Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Acórdão Cível Sobre Rescisão Contratual E Reintegração De Posse) / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o conserto realizado em menos de 30 dias afasta a rescisão contratual por vício do produto
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A para figurar no polo passivo
  3. 3 Responsabilidade pela não regularização dos registros do veículo após substituição do motor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o motor foi substituído em 18 dias (menos de 30 dias), afastando a justa causa para rescisão contratual; além disso, fundamentos não impugnados (culpa do autor pela não regularização dos registros e inadimplemento anterior ao vício) sustentam o julgado, e o reexame dessas questões fáticas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, havendo também aplicação da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamentos múltiplos e não atacados.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão...