REsp 1949839 - DECISAO

REsp 1949839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionou os arts. 876 e 884 do CC/2002; tais dispositivos não tratam de perdas e danos e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Recorrido: compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Perdas E Danos, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Perdas E Danos Benfeitorias Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

compradores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 876 e 884 do CC/2002 para exigir taxa de fruição
  2. 2 alcance dos arts. 389, 402 e 403 do CC/2002 sobre perdas e danos
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionou os arts. 876 e 884 do CC/2002; tais dispositivos não tratam de perdas e danos e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.