EAREsp 1903027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel (com prova do não habite-se e atraso superior ao prazo de tolerância), aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas pagas e a Súmula 83/STJ para reconhecer o cabimento de lucros cessantes; não se admitiu a reforma por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e considerou-se inadequada a fundamentação recursal sobre juros de mora por ausência de indicação do dispositivo atacado (Súmula 284/STF); deu-se parcial provimento apenas para conhecer do recurso especial,...

Parties
Autor: Iênia Rezende Naves; Autor: Carlos Aníbal Rodrigues da Silva; Réu: Canadá Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição De Quantias Pagas Lucros Cessantes +3 more

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Parties

Iênia Rezende Naves

Autor

Carlos Aníbal Rodrigues da Silva

Autor

Canadá Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda. (em recuperação judicial)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do vendedor na rescisão contratual
  2. 2 devolução integral das parcelas pagas em razão de inadimplemento do vendedor
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por presunção de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel (com prova do não habite-se e atraso superior ao prazo de tolerância), aplicando-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas pagas e a Súmula 83/STJ para reconhecer o cabimento de lucros cessantes; não se admitiu a reforma por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e considerou-se inadequada a fundamentação recursal sobre juros de mora por ausência de indicação do dispositivo atacado (Súmula 284/STF); deu-se parcial provimento apenas para conhecer do recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)