REsp 1946959 - DECISAO

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O recurso especial foi não provido porque o acórdão recorrido assentou que as obrigações relativas a taxas, impostos e encargos devem ser suportadas por quem exerce a posse e não há nos autos prova da pendência desses débitos; além disso houve deficiência da fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva aos fundamentos centrais, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Obrigação Tributária, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Taxas E Encargos
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Parties

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por taxas e impostos incidentes sobre o imóvel
  2. 2 sucumbência e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação objetiva aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não provido porque o acórdão recorrido assentou que as obrigações relativas a taxas, impostos e encargos devem ser suportadas por quem exerce a posse e não há nos autos prova da pendência desses débitos; além disso houve deficiência da fundamentação recursal por ausência de impugnação objetiva aos fundamentos centrais, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.