REsp 1943602 - DECISAO

REsp 1943602 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar aplicável a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015, determinando a condenação da primeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, montante a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvando-se que o resultado não poderá ser inferior à quantia já fixada pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE STROHMEYER GOMES; Recorrida: ELZA DE OLIVEIRA MESQUITA; Recorrida: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, SATI, Inadimplemento Antecipado, INPC Vs INCC
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Parties

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

Recorrente

ELZA DE OLIVEIRA MESQUITA

Recorrida

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais segundo os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade (art. 85, § 8º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar aplicável a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015, determinando a condenação da primeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, montante a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvando-se que o resultado não poderá ser inferior à quantia já fixada pelo tribunal de origem (R$ 3.000,00).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Condenar ELZA DE OLIVEIRA MESQUITA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do proveito econômico obtido pela corretora M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., montante a ser apurado em liquidação de sentença
  • Estabelecer que o resultado não poderá ser inferior à quantia fixada pelo TJDFT: R$ 3.000,00