REsp 1936019 - DECISAO

REsp 1936019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) a matéria relativa ao art. 942 do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, sem prequestionamento, obstando sua apreciação na instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central que manteve o acórdão recorrido — a legitimidade da Construtora Alavanca fundada na solidariedade na cadeia de fornecedores — atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) houve deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de confronto direto entre os dispositivos invocados e o acórdão recorrido, em desconformidade com o ônus da dialeticidade (Súmula 284 do...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Sucumbência Ônus Da Dialeticidade

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 942 do CPC (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CPC (alegada)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) a matéria relativa ao art. 942 do CPC não foi enfrentada no acórdão recorrido, sem prequestionamento, obstando sua apreciação na instância especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central que manteve o acórdão recorrido — a legitimidade da Construtora Alavanca fundada na solidariedade na cadeia de fornecedores — atraindo a Súmula 283 do STF; e (iii) houve deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de confronto direto entre os dispositivos invocados e o acórdão recorrido, em desconformidade com o ônus da dialeticidade (Súmula 284 do...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.