AREsp 1831799 - DECISAO

AREsp 1831799 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos centrais do acórdão recorrido (óbie por Súmula 283/STF), a insurgência sobre prescrição padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de reconhecer inexistência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Decadência, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Processo Civil Rescisão Contratual Prescrição Decadência Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência na ação de rescisão contratual
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 existência de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos centrais do acórdão recorrido (óbie por Súmula 283/STF), a insurgência sobre prescrição padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de reconhecer inexistência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.