AREsp 1936994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial na alegação de violação de súmula desta Corte (Súmula 518/STJ).

Parties
Autor: André Coiro Chamoun; Autor: Gabriela Moscon Volponi Chamoun; Réu: Helbor Empreendimentos S.A.; Réu: HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por André Coiro Chamoun e Gabriela Moscon Volponi Chamoun.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Responsabilidade Solidária, Súmula 543/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Comissão De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Responsabilidade Solidária Súmula 543/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

André Coiro Chamoun

Autor

Gabriela Moscon Volponi Chamoun

Autor

Helbor Empreendimentos S.A.

Réu

HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de manejo de recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial sobre súmula
  3. 3 inaplicabilidade de súmula da própria Corte como dispositivo de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se não conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é admissível fundamentar recurso especial na alegação de violação de súmula desta Corte (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por André Coiro Chamoun e Gabriela Moscon Volponi Chamoun.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial