AREsp 1936994 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o posicionamento do Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária (data de cada desembolso) está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e parte do fundamento sobre a manutenção da sucumbência das rés não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do apelo especial.

Parties
Autor: André Coiro Chamoun; Autor: Gabriela Moscon Volponi Chamoun; Réu: Helbor Empreendimentos S.A.; Réu: HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Retenção De Percentual Em Distrato, Comissão De Corretagem, Súmulas 83 E 283
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Correção Monetária Ônus Sucumbenciais Retenção De Percentual Em Distrato +2 more

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Parties

André Coiro Chamoun

Autor

Gabriela Moscon Volponi Chamoun

Autor

Helbor Empreendimentos S.A.

Réu

HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
  3. 3 percentual de retenção em distrato (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o posicionamento do Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária (data de cada desembolso) está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e parte do fundamento sobre a manutenção da sucumbência das rés não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do apelo especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de HESA 67 Investimentos Imobiliários Ltda. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.