REsp 1913430 - DECISAO

REsp 1913430 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: houve relação de consumo e atraso excessivo (26 meses) na entrega do imóvel imputável às rés, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos e condenação por dano moral; as questões relativas à ilegitimidade passiva e aos dispositivos legais indicados pelas recorrentes não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento das alegações com fundamento na Súmula 211/STJ; também não se reviu o quantum indenizatório por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da incorporadora/empresa de engenharia
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: houve relação de consumo e atraso excessivo (26 meses) na entrega do imóvel imputável às rés, justificando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos e condenação por dano moral; as questões relativas à ilegitimidade passiva e aos dispositivos legais indicados pelas recorrentes não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento das alegações com fundamento na Súmula 211/STJ; também não se reviu o quantum indenizatório por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15