AREsp 1643220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois o Tribunal estadual fundamentou a indenização com base em documentos e planilhas dos autos; a revisão das conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: TONINHO LUBRIFICANTES LTDA.; Autor: GOLDEN LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Ré: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Análise De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

TONINHO LUBRIFICANTES LTDA.

Autor

GOLDEN LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 prova e mensuração dos danos (perdas e danos e lucros cessantes)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois o Tribunal estadual fundamentou a indenização com base em documentos e planilhas dos autos; a revisão das conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por IPIRANGA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial