AREsp 1922743 - DECISAO

AREsp 1922743 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem dois óbices: (i) súmula 283/STF, pois havia fundamento autônomo suficiente não atacado em recurso (inovação recursal sobre retenção do sinal); e (ii) súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, não obstante embargos declaratórios. Por isso o recurso especial foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Sinal/entrada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Sinal/entrada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 420 do CC (retenção de entrada/sinal)
  2. 2 violação do art. 141 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 prequestionamento/Súmula 211 STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem dois óbices: (i) súmula 283/STF, pois havia fundamento autônomo suficiente não atacado em recurso (inovação recursal sobre retenção do sinal); e (ii) súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem, não obstante embargos declaratórios. Por isso o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial