AREsp 1881652 - DECISAO

AREsp 1881652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual sustentou, de forma não impugnada, que o leilão extrajudicial foi irregular (realizado após o ajuizamento da ação e após notificação), e tal fundamento, suficiente para manter a conclusão, impede a apreciação do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Autora: VIRGÍNIA CÉLIA FONSECA TAVARES; Autor: JOHNY FÁBIO DA SILVA TAVARES; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Quantias, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 STJ, Súmula 543 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Restituição De Quantias Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) +2 more

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Parties

VIRGÍNIA CÉLIA FONSECA TAVARES

Autora

JOHNY FÁBIO DA SILVA TAVARES

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a realização de leilão extrajudicial obsta o direito à restituição de parte do valor pago
  2. 2 se o fundamento do acórdão estadual não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão estadual sustentou, de forma não impugnada, que o leilão extrajudicial foi irregular (realizado após o ajuizamento da ação e após notificação), e tal fundamento, suficiente para manter a conclusão, impede a apreciação do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.