AREsp 1909193 - DECISAO

AREsp 1909193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o adequado enfrentamento da alegada ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; por isso, com base no art. 932, III, do NCPC, o agravo não deve ser admitido.

Parties
Autor: FABRÍCIO DA SILVA MACIEL; Autor: CAROLINA DE CÁSIA GUEDES LOUREIRO MACIEL; Réu: J. L. N. MODULADOS LTDA.; Réu: SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual Com Pedido De Devolução De Valores C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Aparência, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Responsabilidade Objetiva Teoria Da Aparência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA MACIEL

Autor

CAROLINA DE CÁSIA GUEDES LOUREIRO MACIEL

Autor

J. L. N. MODULADOS LTDA.

Réu

SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual Com Pedido De Devolução De Valores C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o adequado enfrentamento da alegada ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; por isso, com base no art. 932, III, do NCPC, o agravo não deve ser admitido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor de J. L. N. MODULADOS