AREsp 1926640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer inexecução involuntária do compromisso de permuta e declarar sua rescisão sem culpa das partes, não havendo hipótese de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/02, o que torna inadmissível a parte do recurso que nele se funda; assim, na parte admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: DIRCE HELENA FERNANDES MARUBAYASHI e OUTROS; Autores/agravados: NARCISO MARUBAYASHI; Autores/agravados: UMEKO MARUBAYASHI; Assistente Simples/interessado: LUIZ YOSHINOBU MARUBAYASHI; Autor (ação Paralela): GEORGE GUILHERME PENTEADO ARCENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inexecução Involuntária, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inexecução Involuntária Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

DIRCE HELENA FERNANDES MARUBAYASHI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

NARCISO MARUBAYASHI

Autores/agravados

UMEKO MARUBAYASHI

Autores/agravados

LUIZ YOSHINOBU MARUBAYASHI

Assistente Simples/interessado

GEORGE GUILHERME PENTEADO ARCENIO

Autor (ação Paralela)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o acórdão foi suficientemente fundamentado ao reconhecer inexecução involuntária do compromisso de permuta e declarar sua rescisão sem culpa das partes, não havendo hipótese de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/02, o que torna inadmissível a parte do recurso que nele se funda; assim, na parte admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial