AREsp 1796848 - DECISAO

AREsp 1796848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de comprovação nos autos do proveito econômico do autor que justificasse cobrança de taxa de fruição, da inexistência de prova de pagamento do IPTU e das taxas condominiais que autorizasse sua retenção e pelo óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação do entendimento do Tema 1.002/STJ quanto ao termo inicial dos juros e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, IPTU, Taxas Condominiais, Juros De Mora — Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação IPTU Taxas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de valores a título de fruição/ocupação
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e das taxas condominiais
  3. 3 necessidade de comprovação do proveito econômico para cobrança de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de ausência de comprovação nos autos do proveito econômico do autor que justificasse cobrança de taxa de fruição, da inexistência de prova de pagamento do IPTU e das taxas condominiais que autorizasse sua retenção e pelo óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ; confirmou-se também a aplicação do entendimento do Tema 1.002/STJ quanto ao termo inicial dos juros e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.