AREsp 1923527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição em relação à pretensão indenizatória de restituição da comissão de corretagem — cujo direito surge a partir do inadimplemento (dies a quo 28/11/2016) — e que o longo atraso na entrega do imóvel autoriza a condenação por danos morais, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: Outro; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Danos Morais Juros Moratórios +1 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Outro

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade do Tema 938/STJ em hipóteses de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição em relação à pretensão indenizatória de restituição da comissão de corretagem — cujo direito surge a partir do inadimplemento (dies a quo 28/11/2016) — e que o longo atraso na entrega do imóvel autoriza a condenação por danos morais, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte requerida em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.