AREsp 1874067 - DECISAO

AREsp 1874067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória pacificada nos autos (aplicação da Súmula 7/STJ); os autos demonstram culpa exclusiva da construtora por ausência de cláusula obrigando financiamento com instituição específica e venda do imóvel a terceiro apesar do comprador possuir carta de crédito de outra instituição, configurando lesão ao direito de moradia e dano moral, cuja quantificação em R$ 20.000,00 foi mantida por ser razoável e proporcional; não se admitiu a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Dever De Informação, Obrigatoriedade De Financiamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Moral Inadimplemento Contratual Dever De Informação Obrigatoriedade De Financiamento +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

promitente comprador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se havia cláusula contratual obrigando contratação de financiamento com instituição específica (Banco do Brasil)
  3. 3 Consequências da rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, inclusive restituição dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória pacificada nos autos (aplicação da Súmula 7/STJ); os autos demonstram culpa exclusiva da construtora por ausência de cláusula obrigando financiamento com instituição específica e venda do imóvel a terceiro apesar do comprador possuir carta de crédito de outra instituição, configurando lesão ao direito de moradia e dano moral, cuja quantificação em R$ 20.000,00 foi mantida por ser razoável e proporcional; não se admitiu a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial