AREsp 1933528 - DECISAO

AREsp 1933528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: RRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Plano De Saúde, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Contratos De Plano De Saúde Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante/recorrente

RRANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 validade da cobrança de multa contratual por rescisão antecipada
  3. 3 possibilidade de rescisão motivada por má prestação de serviços por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial