REsp 1893516 - DECISAO

REsp 1893516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência no prequestionamento das matérias invocadas (alegações genéricas de omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e pela impossibilidade de reexame do suporte fático probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ, além da falta de contrarrazões que poderiam suprir omissões.

Parties
Recorrente: SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +2 more

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Parties

SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 proporcionalidade da multa/astreintes (art. 537, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência no prequestionamento das matérias invocadas (alegações genéricas de omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e pela impossibilidade de reexame do suporte fático probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ, além da falta de contrarrazões que poderiam suprir omissões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.