AREsp 1884664 - DECISAO

AREsp 1884664 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento. A ausência de embargos de declaração na origem obsta o conhecimento das alegadas omissões e contradições (Súmula 284/STF); questões fático-probatórias e a valoração das provas não admitem reexame no especial (Súmula 7/STJ); o valor da causa em ação de rescisão deve seguir o art. 292 do CPC/2015; a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25% no caso de resolução por culpa do comprador, sendo razoável a retenção de 20% no caso concreto; a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores à sua vigência; e os honorários sucumbenciais foram majorados para...

Parties
Agravante/recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.; Parte: Construtora Alavanca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Quantias, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Quantias Valor Da Causa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Construtora Alavanca

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 determinação do valor da causa em ação de rescisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial, negando-lhe provimento. A ausência de embargos de declaração na origem obsta o conhecimento das alegadas omissões e contradições (Súmula 284/STF); questões fático-probatórias e a valoração das provas não admitem reexame no especial (Súmula 7/STJ); o valor da causa em ação de rescisão deve seguir o art. 292 do CPC/2015; a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25% no caso de resolução por culpa do comprador, sendo razoável a retenção de 20% no caso concreto; a Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores à sua vigência; e os honorários sucumbenciais foram majorados para...

Court Disposition

decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 606/609 (e-STJ)
  • conhecer do agravo interno