AREsp 1909661 - DECISAO

AREsp 1909661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a alegada ofensa a dispositivo constitucional era matéria de competência do STF; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iv) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (v) havia fundamento suficiente e não impugnado (ilegalidade da rescisão por violação da boa-fé...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não suprir omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de exame das provas produzidas
  3. 3 descumprimento do contrato por culpa exclusiva da parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a alegada ofensa a dispositivo constitucional era matéria de competência do STF; (ii) faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 invocados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iv) o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (v) havia fundamento suficiente e não impugnado (ilegalidade da rescisão por violação da boa-fé...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.