AREsp 1907830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, majorando-se honorários em 3% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Requerido: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Devolução De Valores Honorários Advocatícios Súmulas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade do banco por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, majorando-se honorários em 3% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 3% (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se