AREsp 1901956 - DECISAO

AREsp 1901956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo o agravante suportar parcela majorada em face da sucumbência recíproca.

Parties
Agravada: LUZIA PAIVA FERNANDES; Agravante: ALPHAVILLE MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZIA PAIVA FERNANDES

Agravada

ALPHAVILLE MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 5/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo o agravante suportar parcela majorada em face da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15