AREsp 1908772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 22, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise da alegada violação de legislação federal e a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Alienação Fiduciária, Devolução De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Alienação Fiduciária Devolução De Valores +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 22, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 53 e arts. 2º e 3º) na relação de promessa de compra e venda
  3. 3 Limites percentuais de retenção de valores em distrato (precedentes do STJ entre 10% e 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 22, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997) no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise da alegada violação de legislação federal e a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o proveito econômico obtido.