AREsp 1914947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria (notificação, inadimplemento e cláusula resolutiva) e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ nesta via.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE LIMA PASSOS EROSALVA ALVES PEREIRA; Recorrida: PROMITENTE VENDEDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Promessa De Compra E Venda, Súmula 543/stj, Lei Nº 4.591/1964, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Promessa De Compra E Venda Súmula 543/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE LIMA PASSOS EROSALVA ALVES PEREIRA

Recorrente

PROMITENTE VENDEDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade e efeitos do leilão extrajudicial previsto no art.63 da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543/STJ e devolução parcial de valores em resolução contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não caracterizam negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria (notificação, inadimplemento e cláusula resolutiva) e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.