REsp 1923878 - DECISAO

REsp 1923878 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de responsabilidade das recorrentes; assim, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ), impôs-se a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de lucros cessantes presumidos, não sendo possível ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ); por tais razões, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: 3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +1 more

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Parties

VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 393, 402 e 403 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de retenção de parte do valor a ser devolvido pelo promitente vendedor
  3. 3 obrigação de restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, que o atraso na entrega do imóvel decorreu de responsabilidade das recorrentes; assim, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ), impôs-se a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de lucros cessantes presumidos, não sendo possível ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ); por tais razões, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.