AREsp 1825720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não indicando pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia.

Parties
Agravante: FORNALHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Agravado: SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Importâncias Pagas, Obrigação De Fazer, Shopping Center, Tenant Mix, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Ação Declaratória Ação Revisional Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Importâncias Pagas Obrigação De Fazer Shopping Center Tenant Mix +3 more

Case Brief

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Parties

FORNALHA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

SEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nas decisões (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação das decisões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não indicando pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada