AREsp 1371235 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos comprovada pelas portarias juntadas; na análise de mérito, constatou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação dos fundamentos essenciais que autorizaram a resolução contratual e o retorno ao status quo ante, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, resultando no conhecimento do agravo interno e na negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA; Agravado: WAGNER MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Recuperação Judicial, Intempestividade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA

Agravante

WAGNER MOYSES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos comprovada pelas portarias juntadas; na análise de mérito, constatou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação dos fundamentos essenciais que autorizaram a resolução contratual e o retorno ao status quo ante, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, resultando no conhecimento do agravo interno e na negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial