REsp 1902921 - DECISAO

REsp 1902921 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; o dispositivo art. 410 do CC/2002 não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo óbice das súmulas do STF; a alteração de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: A Z IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal Compensatória, Lucros Cessantes, Adimplemento Substancial, Alugueres, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 410 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar aclaratórios; o dispositivo art. 410 do CC/2002 não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo óbice das súmulas do STF; a alteração de entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.