REsp 1956034 - DECISAO

REsp 1956034 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorrente de resolução contratual só começa a prescrever após a resolução, de modo que a prescrição não incidiu sobre aquele pedido; manteve-se, contudo, a improcedência do pedido de indenização por dano moral por ausência de prova de violação de direito da personalidade e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ingrid Cassiano da Silva Santos; Recorrente: Ronaldo Peryles dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

Ingrid Cassiano da Silva Santos

Recorrente

Ronaldo Peryles dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da contagem do prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade da promitente vendedora/empreendedora pelo atraso na expedição do habite-se
  3. 3 caráter não automático do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorrente de resolução contratual só começa a prescrever após a resolução, de modo que a prescrição não incidiu sobre aquele pedido; manteve-se, contudo, a improcedência do pedido de indenização por dano moral por ausência de prova de violação de direito da personalidade e por vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a prescrição quanto ao pedido de devolução da comissão de corretagem
  • manter a improcedência do pedido de indenização por dano moral