AREsp 1941252 - DECISAO

AREsp 1941252 - DECISAO

O agravo não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o Tribunal estadual motivou adequadamente a declaração de abusividade de cláusulas e a aplicação do CDC, fixando restituição parcial (80%) e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e qualquer pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: João Fortes Engenharia S.A.; Recorridos: autores (promitentes compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Cláusulas Abusivas, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Cláusulas Abusivas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

autores (promitentes compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 restituição parcial de valores pagos e percentual de retenção em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual; o Tribunal estadual motivou adequadamente a declaração de abusividade de cláusulas e a aplicação do CDC, fixando restituição parcial (80%) e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e qualquer pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.