AREsp 1882312 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual em razão da omissão quanto à restrição de uso do lote, determinou a restituição integral dos valores pagos sem retenção e fixou juros a partir da citação, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido observa súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante: RIO VERDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dever De Informação, Retenção De Sinal (arras), Taxa De Fruição, Juros De Mora, Tutela De Urgência Recursal, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Dever De Informação Retenção De Sinal (arras) +5 more

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Parties

RIO VERDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual
  2. 2 dever de informação sobre restrição de zoneamento e destinação do lote
  3. 3 impossibilidade de retenção de valores pagos (sinal/arras ou cláusula penal de 20%) quando culpa é do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido, que reconheceu culpa exclusiva da vendedora pela rescisão contratual em razão da omissão quanto à restrição de uso do lote, determinou a restituição integral dos valores pagos sem retenção e fixou juros a partir da citação, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido observa súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 543/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.