REsp 1892160 - DECISAO

REsp 1892160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção de 20% está dentro do entendimento consolidado deste Tribunal (retenção entre 10% e 25%) e a cobrança de taxa de ocupação foi afastada em razão de o lote não ter sido ocupado ou edificado; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Retenção De Valores Pagos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA. e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador
  2. 2 cabimento de cobrança de taxa de ocupação quando o lote não foi ocupado ou edificado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a retenção de 20% está dentro do entendimento consolidado deste Tribunal (retenção entre 10% e 25%) e a cobrança de taxa de ocupação foi afastada em razão de o lote não ter sido ocupado ou edificado; a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.