AREsp 1894066 - DECISAO

AREsp 1894066 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão; houve demonstração de mora da promitente vendedora anterior ao inadimplemento do comprador, de modo que a realização de leilão extrajudicial não afasta a pretensão de resolução por atraso na entrega; reconhecida a culpa exclusiva do promitente vendedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas conforme Súmula 543; os juros de mora incidem a partir da citação; e a reanálise das questões fático-probatórias é vedada nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Mora, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 543
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Restituição De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito do leilão extrajudicial sobre a pretensão de resolução contratual
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão; houve demonstração de mora da promitente vendedora anterior ao inadimplemento do comprador, de modo que a realização de leilão extrajudicial não afasta a pretensão de resolução por atraso na entrega; reconhecida a culpa exclusiva do promitente vendedor, impõe-se a restituição integral das quantias pagas conforme Súmula 543; os juros de mora incidem a partir da citação; e a reanálise das questões fático-probatórias é vedada nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015