REsp 1948715 - DECISAO

REsp 1948715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação dos dispositivos indicados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, com aplicação da Súmula 282/STF; e (iii) pedidos que demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, não se conhece o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga, Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula De Retenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula De Retenção Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

VIVA VISTA RECANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga, Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389, 395, 402, 403 e 404 do CC (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 82, § 2º; 84 e 373 do CPC/15 (alegada)
  3. 3 validade do prazo de tolerância de 180 dias previsto em contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação dos dispositivos indicados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, com aplicação da Súmula 282/STF; e (iii) pedidos que demandariam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, não se conhece o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)