AREsp 1936105 - DECISAO

AREsp 1936105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (configurando inovação recursal/alteração da causa de pedir), e o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal prevista no art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: VILA PASCOAL CLÍNICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILA PASCOAL CLÍNICA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração da causa de pedir/ inovação recursal pela recorrente
  2. 2 Se a rescisão contratual poderia ser deferida por simples arrependimento/resilição sem cláusula contratual expressa
  3. 3 Se o recurso especial é admitido quando sua fundamentação diverge do acórdão recorrido ou exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (configurando inovação recursal/alteração da causa de pedir), e o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal prevista no art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial