AREsp 1887920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar o art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF); as alegações que visam alterar o julgamento demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que confirmou o reconhecimento do inadimplemento, a proporcionalidade da bonificação e a multa contratual.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravada: AUTO POSTO RIGOTTI & MORAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Bonificação Por Desempenho, Multa Contratual, Hipoteca Como Garantia, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Bonificação Por Desempenho Multa Contratual Hipoteca Como Garantia Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

AUTO POSTO RIGOTTI & MORAES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão omissão, obscuridade ou contradição capazes de violar o art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF); as alegações que visam alterar o julgamento demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que confirmou o reconhecimento do inadimplemento, a proporcionalidade da bonificação e a multa contratual.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão recorrido