AREsp 1818881 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas Pagas, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Pagas Lucros Cessantes Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova nos recursos especiais
  2. 2 obrigatoriedade de restituição das parcelas pagas na resolução de promessa de compra e venda submetida ao CDC (Súmula 543/STJ)
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de rescisão por inadimplemento da promitente-vendedora