AREsp 1940778 - DECISAO

AREsp 1940778 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre ocorrência de danos morais em caso de atraso excessivo na entrega do imóvel e a quantia fixada (R$10.000,00) não é irrisória ou excessiva; admitir o pedido implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice pelas Súmulas 83 e 7 à admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIROEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIROEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 limitação do exame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre ocorrência de danos morais em caso de atraso excessivo na entrega do imóvel e a quantia fixada (R$10.000,00) não é irrisória ou excessiva; admitir o pedido implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice pelas Súmulas 83 e 7 à admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios para totalizar 15% do valor da condenação.