AREsp 1932248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e aplicaram-se ressalvas processuais sobre eventual recurso secundário.

Parties
Recorrente: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Recíproca, Sucumbência Recíproca, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Notificação Extrajudicial, Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Culpa Recíproca Sucumbência Recíproca Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 consequências da culpa recíproca na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se o conhecimento do recurso especial porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários recursais em R$ 500,00 com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e aplicaram-se ressalvas processuais sobre eventual recurso secundário.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixados honorários recursais em R$ 500,00, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente em favor dos patronos dos recorridos.
  • Intime-se as partes; advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, CPC/2015), conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.