AREsp 1904173 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, para contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, salvo demonstração específica de abusividade, o que não foi realizado nos autos; ademais, os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores têm termo inicial no trânsito em julgado; por fim, a responsabilidade por despesas de condomínio e IPTU cabe à vendedora/construtora até a efetiva entrega do imóvel. Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar a retenção em 25% e manteve-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MONTE CASTELO EMPRREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Responsabilidade Por Condomínio E IPTU, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros De Mora +2 more

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Parties

MONTE CASTELO EMPRREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão contratual por desistência do comprador (contratos anteriores à Lei 13.786/2018)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na restituição de valores
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU até a entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, para contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, salvo demonstração específica de abusividade, o que não foi realizado nos autos; ademais, os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores têm termo inicial no trânsito em julgado; por fim, a responsabilidade por despesas de condomínio e IPTU cabe à vendedora/construtora até a efetiva entrega do imóvel. Em face disso, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar a retenção em 25% e manteve-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte autora
  • Manter os ônus sucumbenciais