REsp 1945291 - DECISAO

REsp 1945291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) as questões relativas aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) pontos decididos pelo tribunal a quo que não foram impugnados pelo recorrente estão obstados pela Súmula 283 do STF; e (iii) quanto ao fundamento da alínea 'c' não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, de sorte que o recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade; por fim, promoveu-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 ao caso de rescisão de compromisso de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Direito potestativo do adquirente de resilir o compromisso de compra e venda na ausência de mora
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e alcance das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) as questões relativas aos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) pontos decididos pelo tribunal a quo que não foram impugnados pelo recorrente estão obstados pela Súmula 283 do STF; e (iii) quanto ao fundamento da alínea 'c' não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, de sorte que o recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade; por fim, promoveu-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • MajoRO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.