AREsp 1950179 - DECISAO

AREsp 1950179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por impedimento de admissibilidade: quanto às matérias decididas com fundamento em julgamentos repetitivos (art. 1.030, I, b, NCPC) aplica-se o óbice previsto no art. 1.042 do NCPC, e quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC/02 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: SÉRGIOMARCOS CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SÉRGIO); Réu: TECNISA S. A.; Réu: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos (tema 970 E 971), Súmula 211 Do STJ, Art. 1.030 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes +5 more

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Parties

SÉRGIOMARCOS CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (SÉRGIO)

Autor

TECNISA S. A.

Réu

CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em julgamentos repetitivos (art. 1.030, I, b, NCPC)
  2. 2 incidência do óbice do art. 1.042 do NCPC quanto ao agravo
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC/02 (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial por impedimento de admissibilidade: quanto às matérias decididas com fundamento em julgamentos repetitivos (art. 1.030, I, b, NCPC) aplica-se o óbice previsto no art. 1.042 do NCPC, e quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC/02 não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido
  • Recurso especial não conhecido na parte admitida (por preclusão/ausência de prequestionamento e óbices processuais)